Contrato de uso do serviço

Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e utilização dos serviços da waCluster, incluindo a Secretária IA, a extensão waCluster e o waCluster Inbox. Leia com atenção antes de utilizar qualquer produto.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, instalar a extensão ou acessar qualquer serviço da waCluster, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você representar uma empresa ou organização, declara ter autoridade para vinculá-la a estes termos.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A waCluster oferece os seguintes produtos SaaS:

Secretária IA (waCluster IA)

Assistente virtual para WhatsApp Business que automatiza atendimento, qualificação de leads, agendamentos, follow-up e respostas via IA. Opera por meio da WhatsApp Business Cloud API (Meta) e modelos de linguagem de terceiros (OpenAI, xAI/Grok, Anthropic).

waCluster (Extensão Chrome)

Extensão para Chrome que adiciona um CRM Kanban ao WhatsApp Web, permitindo organização de contatos e conversas. Dados são armazenados localmente no Chrome Local Storage do usuário.

waCluster Inbox

Plataforma de multiatendimento integrada à API Oficial da Meta (WhatsApp Business Cloud API) para gestão centralizada de conversas por equipes, com suporte a outros canais como Instagram, Messenger e e-mail.

A waCluster reserva-se o direito de modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio razoável de no mínimo 15 dias, salvo em casos de segurança ou exigência legal.

3. Assinatura, Recorrência e Cobrança

Trial gratuito

A Secretária IA oferece um período de avaliação gratuito com até 50 mensagens processadas, sem necessidade de cartão de crédito e sem compromisso de contratação. Ao esgotar o limite do trial, o serviço é suspenso automaticamente até que o usuário contrate um plano pago.

Planos de assinatura (recorrência)

Os planos pagos da Secretária IA operam no modelo de assinatura recorrente mensal. Ao contratar um plano:

  • O valor integral do plano é cobrado na data de contratação e renovado automaticamente a cada 30 dias.
  • O preço vigente é sempre exibido de forma clara antes da confirmação do pagamento, sem taxas ocultas.
  • Você receberá um e-mail com a fatura antes de cada renovação.
  • Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias antes de entrarem em vigor.
  • Upgrades de plano são cobrados proporcionalmente ao período restante do ciclo atual.
  • Downgrades de plano entram em vigor no próximo ciclo de renovação.

Serviço de Setup Completo (cobrança única)

O serviço de Setup Completo é cobrado uma única vez (cobrança não recorrente) pelo valor exibido no momento da contratação. Este serviço inclui a configuração completa da Secretária IA pela equipe waCluster e não gera renovação automática.

Meios de pagamento e processadores

Pagamentos são processados com segurança pelo Stripe (cartão de crédito internacional) ou Asaas (PIX, boleto, cartão nacional). A waCluster não armazena dados de cartão de crédito diretamente. O processamento é realizado pelos provedores certificados PCI-DSS.

4. Cadastro e Conta

  • Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.
  • Cada conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
  • É proibido criar contas múltiplas para contornar limitações do plano ou restrições aplicadas.
  • Menores de 18 anos não podem criar contas nem utilizar os serviços.
  • Você deve notificar imediatamente a waCluster sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta.

5. Conteúdo do Usuário, Isenção de Responsabilidade e Remoção (Take-Down)

Responsabilidade exclusiva pelo conteúdo enviado

Você é o único responsável por todo conteúdo que enviar para os serviços da waCluster, incluindo textos, áudios, arquivos, PDFs, imagens, URLs e quaisquer outros materiais inseridos na base de conhecimento da Secretária IA ou processados pelo serviço.

Isenção de responsabilidade da waCluster

A waCluster não analisa, verifica ou endossa o conteúdo enviado pelos usuários antes ou depois do processamento. Não nos responsabilizamos por:

  • Violações de direitos autorais ou propriedade intelectual contidas no conteúdo enviado.
  • Informações falsas, enganosas ou incorretas presentes na base de conhecimento configurada pelo usuário.
  • Conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
  • Qualquer dano causado a terceiros decorrente das respostas da IA geradas com base no conteúdo do usuário.

Direito de remoção de conteúdo (Take-Down)

A waCluster reserva-se o direito de remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer conteúdo enviado pelo usuário que:

  • Viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
  • Contenha material ilegal, incluindo conteúdo que viole a legislação brasileira ou internacional.
  • Represente risco à segurança da plataforma ou de outros usuários.
  • Viole estes Termos de Uso ou as políticas da Meta/WhatsApp.

A remoção de conteúdo não gera direito a reembolso pelo período de assinatura em curso.

Como notificar violação de direitos autorais

Se você identificar conteúdo em nossa plataforma que viole seus direitos de propriedade intelectual, envie uma notificação para [email protected] com o assunto "Notificação de Violação de Direitos Autorais", contendo:

  • Identificação da obra protegida que alega ter sido infringida.
  • Descrição do conteúdo infrator e sua localização na plataforma (se possível).
  • Seus dados de contato (nome, e-mail, telefone).
  • Declaração de boa-fé de que o uso não foi autorizado pelo titular dos direitos.
  • Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras e de que você é o titular dos direitos ou está autorizado a agir em seu nome.

Processaremos notificações válidas em até 5 dias úteis. Notificações falsas ou de má-fé podem sujeitar o notificante a responsabilidade civil.

6. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os serviços da waCluster, você concorda em:

  • Utilizar os serviços apenas para fins legais e de acordo com estes Termos.
  • Obter todas as autorizações necessárias de seus clientes finais antes de utilizar automações de mensagens.
  • Cumprir integralmente as políticas de uso aceitável do WhatsApp Business (Meta), incluindo as regras sobre mensagens em massa, spam e conteúdo proibido.
  • Não utilizar os serviços para enviar mensagens não solicitadas (spam), conteúdo enganoso, ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
  • Manter sua base de conhecimento e configurações de IA em conformidade com as leis de proteção ao consumidor e regulamentações do setor.
  • Responsabilizar-se pelo conteúdo gerado pela IA configurada em sua conta, especialmente quanto a informações sobre seus produtos, serviços e preços.
  • Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte dos serviços.
  • Garantir que todo conteúdo enviado para a base de conhecimento respeita direitos autorais e não infringe propriedade intelectual de terceiros (veja seção 5).

7. Uso Aceitável da API do WhatsApp (Meta)

Conformidade obrigatória com políticas da Meta

O uso da Secretária IA e do waCluster Inbox implica acesso à WhatsApp Business Cloud API. O usuário é o único responsável pelo cumprimento das políticas da Meta em seu número de WhatsApp Business.

São expressamente proibidos:

  • Envio de mensagens em massa não solicitadas (spam) para contatos que não optaram por receber comunicações.
  • Uso da API para fins de assédio, ameaça, discriminação ou qualquer conteúdo ilegal.
  • Coleta ou processamento de dados de menores de 13 anos via WhatsApp.
  • Venda ou revenda de acesso à API do WhatsApp sem autorização da Meta.
  • Automatizar a criação de contas ou simular comportamento humano de forma enganosa.
  • Qualquer atividade que viole as Políticas de Uso Aceitável do WhatsApp for Business da Meta.

A waCluster não se responsabiliza por suspensões ou banimentos de número de WhatsApp decorrentes de violações pelo usuário das políticas da Meta. Em caso de violação identificada, a waCluster pode suspender o acesso ao serviço imediatamente para preservar a integridade da plataforma.

8. Limitações de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos "como estão" (as is). Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

  • A waCluster não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou que atenderão a todos os requisitos específicos do usuário.
  • A waCluster não se responsabiliza por falhas, imprecisões ou comportamentos indesejados gerados pelos modelos de IA de terceiros (OpenAI, xAI/Grok, Anthropic).
  • A waCluster não se responsabiliza por interrupções ou mudanças na API do WhatsApp Business (Meta) que afetem o funcionamento dos serviços.
  • A responsabilidade total da waCluster por quaisquer danos decorrentes do uso dos serviços limita-se ao valor pago pelo usuário nos 3 meses anteriores ao evento causador do dano.
  • A waCluster não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da waCluster por dolo, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

9. Cancelamento e Reembolso

Como cancelar sua assinatura (self-service)

Você pode cancelar a qualquer momento, sem necessidade de contatar o suporte, diretamente pelo painel:

Passo a passo:

  1. Acesse a área de membros em appia.wacluster.com
  2. Vá em Minha Conta → Gerenciar Assinatura
  3. Clique em Cancelar Assinatura
  4. Confirme o cancelamento. Você receberá um e-mail de confirmação

O cancelamento interrompe a renovação automática imediatamente. O acesso aos serviços permanece ativo até o último dia do período já pago, sem cobranças adicionais.

Alternativamente, você pode cancelar por e-mail em [email protected].

Reembolso

Assinaturas são reembolsáveis em até 7 dias corridos a partir da data de contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49, CDC, direito de arrependimento em compras online). Para solicitar: envie e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação de Reembolso" e o e-mail da conta. Após esse prazo, não há reembolso proporcional pelo período não utilizado.

O serviço de Setup Completo (cobrança única) é reembolsável em até 7 dias caso o setup não tenha sido iniciado. Após o início da execução, não há reembolso.

Cancelamento pela waCluster

A waCluster pode cancelar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência após 5 dias do vencimento, ou atividades que coloquem em risco a plataforma ou outros usuários. Em casos de violação grave, o cancelamento pode ser imediato e sem direito a reembolso.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre os serviços, incluindo software, design, marca, logotipos, textos e fluxos de automação desenvolvidos pela waCluster, são de propriedade exclusiva da waCluster ou de seus licenciadores.

Ao contratar os serviços, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar os serviços conforme estes Termos.

O conteúdo inserido pelo usuário na base de conhecimento da Secretária IA (textos, PDFs, URLs, áudios) permanece de propriedade do usuário, desde que respeite direitos de terceiros. Ao submetê-lo, você concede à waCluster uma licença para usá-lo exclusivamente para fornecer o serviço contratado, sem transferência de propriedade ou uso para finalidades de terceiros. A waCluster pode remover conteúdo que viole direitos autorais, conforme descrito na seção 5.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

A waCluster pode suspender ou encerrar sua conta nas seguintes situações:

  • Violação destes Termos de Uso ou das políticas da Meta/WhatsApp.
  • Inadimplência no pagamento da assinatura.
  • Atividade fraudulenta, abusiva ou que prejudique outros usuários da plataforma.
  • Envio de conteúdo que viole direitos de terceiros (veja seção 5).
  • Solicitação expressa do titular da conta.
  • Determinação judicial ou regulatória.

Em caso de encerramento, você poderá solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias após o aviso de encerramento, desde que não haja motivo legal que impeça a entrega.

12. Privacidade e Comunicações

O tratamento de dados pessoais, incluindo o uso de cookies, rastreadores de terceiros (Google Analytics, Meta Pixel) e as regras sobre opt-out de comunicações de marketing, é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Recomendamos sua leitura antes de contratar os serviços.

13. Alterações nos Termos

A waCluster pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a comunicação implica aceitação dos novos termos. Caso não concorde, você pode cancelar a assinatura conforme a seção 9.

14. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As partes elegem o foro da comarca de Chapecó, Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, cancelamentos, reembolsos ou sobre os serviços:

Empresa: waCluster

E-mail: [email protected]

Localização: Chapecó, Santa Catarina, Brasil